Ir para o conteúdo
Tema claro / Tema escuro

Informação legal

Termos de Serviço.Em palavras simples, sempre que possível.

Os termos para restaurantes que usam o Tablein.

Informação legal

Termos de Serviço

Os termos para restaurantes e clientes que usam o Tablein. Última atualização: 19 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.

A quem se aplicam estes termos

  1. Estes termos aplicam-se aos sites, portais locais, widgets de reserva, plugins e outros serviços Tablein (em conjunto, os “Serviços”), operados pela UAB “Internet Marketing Solutions”, código da empresa 301840551, K. Donelaičio g. 62, Kaunas, Lituânia (“Tablein”, “nós”).
  2. Aplicam-se a restaurantes, bares e outros espaços que usam o Tablein (“Restaurantes”) e a pessoas que fazem reservas através do Tablein (“Clientes”). A nossa Política de Privacidade faz parte destes termos.
  3. Se alterarmos estes termos de forma que afete os direitos ou obrigações de um Restaurante, informamos os Restaurantes por email pelo menos 15 dias antes de a alteração entrar em vigor. Um Restaurante que não concorde pode encerrar a sua conta antes disso.

Contas

  1. Um Restaurante regista-se com informação correta. Quem se regista deve ter pelo menos 18 anos e estar autorizado a agir pelo Restaurante. Não são permitidos registos falsos ou automatizados.
  2. Os Restaurantes mantêm seguros os seus dados de acesso e são responsáveis por tudo o que é feito na sua conta. Podemos limitar ou suspender uma conta em caso de suspeita de fraude, abuso ou risco de segurança.
  3. Os Clientes não precisam de conta. Os dados das reservas pertencem ao Restaurante, que é o responsável pelo seu tratamento.
  4. Emails e mensagens sobre uma reserva podem ser enviados em nome do Restaurante. As newsletters seguem as regras do canal por onde são enviadas.
  5. O Tablein fornece a plataforma. Cada Restaurante é responsável pelas suas ofertas, preços, serviço e por qualquer litígio com os seus Clientes.
  6. Os utilizadores não podem publicar conteúdos ilícitos ou enganosos. Podemos analisar e remover conteúdos que violem estes termos.
  7. Podemos alterar ou terminar funções dos Serviços. Quando isso afete de forma relevante os direitos de um Restaurante, avisamos antes.

Visibilidade, classificações e posicionamento pago nos portais Tablein

  1. A visibilidade de um Restaurante nos portais Tablein depende de como usa o Tablein e da atividade dos Clientes, ou de posicionamentos pagos, sempre identificados como tal.
  2. “Restaurantes populares” é uma secção promocional paga.
  3. “Restaurantes reservados recentemente” mostra reservas recentes. Não é uma avaliação de qualidade.
  4. A pesquisa por cidade pode ser ordenada por reservas recentes, por omissão, e por outras opções. Os Restaurantes podem pagar por uma posição mais alta.
  5. Só os Clientes que reservaram através do Tablein e compareceram podem deixar uma avaliação.
  6. “Melhores restaurantes” é uma classificação anual. Recomeça a cada ano civil e usa apenas as avaliações desse ano.
  7. Os Restaurantes podem desativar ou ocultar avaliações ou sair das classificações baseadas em avaliações, o que pode alterar a sua visibilidade.
  8. Os Restaurantes mantêm o seu perfil completo e correto. Informação em falta ou errada pode reduzir a visibilidade ou levar à suspensão.

Pagamentos dos Clientes e regras de no-show

  1. O Tablein não cobra pagamentos aos Clientes nem aplica regras de no-show. Cada Restaurante define e aplica as suas próprias regras.
  2. O Tablein não é o comerciante registado (merchant of record) e não detém fundos.
  3. Os pagamentos e dados de cartão passam por prestadores de pagamento escolhidos pelo Restaurante. O Tablein não guarda dados completos de cartões e não processa reembolsos.
  4. Questões sobre reembolsos e pagamentos devem ser dirigidas ao Restaurante.
  5. Nos pagamentos, o Tablein atua apenas como plataforma técnica.

Custos para Restaurantes e alterações a serviços e preços

  1. Os Restaurantes pagam o plano e os extras que escolhem. O que está incluído e quanto custa é mostrado antes de ser ativado.
  2. As subscrições pagam-se antecipadamente e, em geral, não são reembolsáveis.
  3. A primeira fatura pode incluir configuração, trabalho personalizado, uso de SMS e o primeiro período. Os planos renovam-se automaticamente, salvo cancelamento pelo menos 7 dias antes do período seguinte.
  4. Se um pagamento falhar, podemos suspender a conta e cobrar uma taxa administrativa que cubra os nossos custos efetivos, mais IVA.
  5. Anunciamos alterações aos preços ou ao conteúdo de um plano por email com pelo menos 15 dias de antecedência. Um Restaurante que não concorde pode encerrar a conta antes de entrarem em vigor.
  6. Os preços não incluem IVA, salvo indicação em contrário. O IVA aplica-se conforme o Restaurante esteja na Lituânia, noutro país da UE ou fora dela.

Encerrar uma conta

  1. Um Restaurante pode encerrar a conta através do formulário de cancelamento ou escrevendo para support@tablein.com. Antes de os dados serem apagados, pode exportar reservas e clientes em CSV ou Excel.
  2. Só suspendemos ou encerramos uma conta por motivo válido, como violação destes termos, avaliações falsas, fraude ou incumprimento repetido de reservas, e apenas na medida proporcional.
  3. Avisamos o Restaurante antecipadamente por email, com os motivos. Em casos urgentes podemos agir primeiro e explicar logo depois.
  4. Os planos pagos devem ser cancelados pelo menos 7 dias antes do período de faturação seguinte. Os valores já pagos, em geral, não são reembolsados.
  5. Depois de uma conta terminar, os seus dados podem ser apagados 30 dias após o fim do período pago, salvo obrigação legal de os conservar.
  6. Os Restaurantes indemnizam o Tablein por reclamações decorrentes do seu uso dos Serviços, exceto quando o Tablein tenha agido com dolo ou negligência grave.

Reclamações e mediação

  1. Os Restaurantes podem apresentar uma reclamação ao abrigo do Regulamento da UE relativo às plataformas para empresas (P2B, 2019/1150), escrevendo para support@tablein.com com o assunto “P2B Complaint”.
  2. Confirmamos a receção e respondemos por email com uma decisão fundamentada.
  3. Se uma reclamação não ficar resolvida, ambas as partes podem tentar a mediação de boa-fé. Os custos são normalmente divididos em partes iguais.
  4. O recurso a estes procedimentos é voluntário e não limita o direito de recorrer aos tribunais.

Outros sites, serviços e integrações

  1. Alguns serviços de outras empresas são oferecidos com o Tablein por conveniência. Não os controlamos.
  2. Uma ligação para outro site não é uma recomendação. Usá-la é por conta e risco do utilizador.
  3. As integrações que um Restaurante ativa (pagamentos, email marketing e outras ferramentas) regem-se pelos termos e políticas de privacidade desses fornecedores.
  4. Só os Restaurantes são responsáveis pela sua relação com os Clientes.
  5. O Tablein não responde por litígios entre Clientes e Restaurantes nem por integrações de terceiros, salvo quando o direito da UE ou do Reino Unido determine o contrário.

Responsabilidade

  1. O Tablein não responde por danos indiretos ou consequenciais, como lucros cessantes, perda de dados ou interrupção da atividade.
  2. Isto aplica-se a reclamações sobre estes termos, interrupções dos Serviços, litígios entre Clientes e Restaurantes, serviços de terceiros e incidentes de segurança fora do nosso controlo razoável.
  3. A responsabilidade que a lei não permite excluir, como por dolo, negligência grave ou danos pessoais, não é limitada.
  4. Quando o Tablein for responsável, a sua responsabilidade limita-se ao maior de dois valores: o que o Restaurante pagou nos seis meses anteriores ou 50 €.
  5. Os Serviços são prestados “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias além das exigidas por lei.
  6. Os utilizadores são responsáveis pela sua própria segurança, cópias de segurança e decisões.
  7. Estes limites são parte essencial do acordo.

Disposições gerais

  1. Os utilizadores não podem piratear, revender, usar para spam ou assédio, nem usar os Serviços contra a lei ou estes termos.
  2. Podemos moderar conteúdos quando houver fundamento razoável para isso.
  3. Os conteúdos podem ser transmitidos por redes e adaptados tecnicamente quando necessário para prestar os Serviços.
  4. Não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, sem erros ou que tragam um resultado específico, salvo quando a lei o exija.
  5. Aplica-se a lei lituana. Os litígios são da competência dos tribunais da Lituânia, salvo acordo diferente entre as partes.
  6. Os utilizadores aceitam receber comunicações por via eletrónica e podem retirar este consentimento escrevendo para info@tablein.com.
  7. Não exercer uma cláusula não significa renunciar a ela. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes sobre os Serviços.
  8. Se uma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
  9. Os utilizadores não podem transferir os seus direitos sem o nosso consentimento. O Tablein pode transferir os seus direitos a terceiros.
  10. Questões sobre estes termos: info@tablein.com.
Voltar ao topo
Tema claro / Tema escuro

As letras pequenas estão feitas.Agora, a noite.

Configure mesas e regras e receba as primeiras reservas.