Informação legal
Termos de Serviço
Os termos para restaurantes e clientes que usam o Tablein. Última atualização: 19 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.
A quem se aplicam estes termos
- Estes termos aplicam-se aos sites, portais locais, widgets de reserva, plugins e outros serviços Tablein (em conjunto, os “Serviços”), operados pela UAB “Internet Marketing Solutions”, código da empresa 301840551, K. Donelaičio g. 62, Kaunas, Lituânia (“Tablein”, “nós”).
- Aplicam-se a restaurantes, bares e outros espaços que usam o Tablein (“Restaurantes”) e a pessoas que fazem reservas através do Tablein (“Clientes”). A nossa Política de Privacidade faz parte destes termos.
- Se alterarmos estes termos de forma que afete os direitos ou obrigações de um Restaurante, informamos os Restaurantes por email pelo menos 15 dias antes de a alteração entrar em vigor. Um Restaurante que não concorde pode encerrar a sua conta antes disso.
Contas
- Um Restaurante regista-se com informação correta. Quem se regista deve ter pelo menos 18 anos e estar autorizado a agir pelo Restaurante. Não são permitidos registos falsos ou automatizados.
- Os Restaurantes mantêm seguros os seus dados de acesso e são responsáveis por tudo o que é feito na sua conta. Podemos limitar ou suspender uma conta em caso de suspeita de fraude, abuso ou risco de segurança.
- Os Clientes não precisam de conta. Os dados das reservas pertencem ao Restaurante, que é o responsável pelo seu tratamento.
- Emails e mensagens sobre uma reserva podem ser enviados em nome do Restaurante. As newsletters seguem as regras do canal por onde são enviadas.
- O Tablein fornece a plataforma. Cada Restaurante é responsável pelas suas ofertas, preços, serviço e por qualquer litígio com os seus Clientes.
- Os utilizadores não podem publicar conteúdos ilícitos ou enganosos. Podemos analisar e remover conteúdos que violem estes termos.
- Podemos alterar ou terminar funções dos Serviços. Quando isso afete de forma relevante os direitos de um Restaurante, avisamos antes.
Visibilidade, classificações e posicionamento pago nos portais Tablein
- A visibilidade de um Restaurante nos portais Tablein depende de como usa o Tablein e da atividade dos Clientes, ou de posicionamentos pagos, sempre identificados como tal.
- “Restaurantes populares” é uma secção promocional paga.
- “Restaurantes reservados recentemente” mostra reservas recentes. Não é uma avaliação de qualidade.
- A pesquisa por cidade pode ser ordenada por reservas recentes, por omissão, e por outras opções. Os Restaurantes podem pagar por uma posição mais alta.
- Só os Clientes que reservaram através do Tablein e compareceram podem deixar uma avaliação.
- “Melhores restaurantes” é uma classificação anual. Recomeça a cada ano civil e usa apenas as avaliações desse ano.
- Os Restaurantes podem desativar ou ocultar avaliações ou sair das classificações baseadas em avaliações, o que pode alterar a sua visibilidade.
- Os Restaurantes mantêm o seu perfil completo e correto. Informação em falta ou errada pode reduzir a visibilidade ou levar à suspensão.
Pagamentos dos Clientes e regras de no-show
- O Tablein não cobra pagamentos aos Clientes nem aplica regras de no-show. Cada Restaurante define e aplica as suas próprias regras.
- O Tablein não é o comerciante registado (merchant of record) e não detém fundos.
- Os pagamentos e dados de cartão passam por prestadores de pagamento escolhidos pelo Restaurante. O Tablein não guarda dados completos de cartões e não processa reembolsos.
- Questões sobre reembolsos e pagamentos devem ser dirigidas ao Restaurante.
- Nos pagamentos, o Tablein atua apenas como plataforma técnica.
Custos para Restaurantes e alterações a serviços e preços
- Os Restaurantes pagam o plano e os extras que escolhem. O que está incluído e quanto custa é mostrado antes de ser ativado.
- As subscrições pagam-se antecipadamente e, em geral, não são reembolsáveis.
- A primeira fatura pode incluir configuração, trabalho personalizado, uso de SMS e o primeiro período. Os planos renovam-se automaticamente, salvo cancelamento pelo menos 7 dias antes do período seguinte.
- Se um pagamento falhar, podemos suspender a conta e cobrar uma taxa administrativa que cubra os nossos custos efetivos, mais IVA.
- Anunciamos alterações aos preços ou ao conteúdo de um plano por email com pelo menos 15 dias de antecedência. Um Restaurante que não concorde pode encerrar a conta antes de entrarem em vigor.
- Os preços não incluem IVA, salvo indicação em contrário. O IVA aplica-se conforme o Restaurante esteja na Lituânia, noutro país da UE ou fora dela.
Encerrar uma conta
- Um Restaurante pode encerrar a conta através do formulário de cancelamento ou escrevendo para support@tablein.com. Antes de os dados serem apagados, pode exportar reservas e clientes em CSV ou Excel.
- Só suspendemos ou encerramos uma conta por motivo válido, como violação destes termos, avaliações falsas, fraude ou incumprimento repetido de reservas, e apenas na medida proporcional.
- Avisamos o Restaurante antecipadamente por email, com os motivos. Em casos urgentes podemos agir primeiro e explicar logo depois.
- Os planos pagos devem ser cancelados pelo menos 7 dias antes do período de faturação seguinte. Os valores já pagos, em geral, não são reembolsados.
- Depois de uma conta terminar, os seus dados podem ser apagados 30 dias após o fim do período pago, salvo obrigação legal de os conservar.
- Os Restaurantes indemnizam o Tablein por reclamações decorrentes do seu uso dos Serviços, exceto quando o Tablein tenha agido com dolo ou negligência grave.
Reclamações e mediação
- Os Restaurantes podem apresentar uma reclamação ao abrigo do Regulamento da UE relativo às plataformas para empresas (P2B, 2019/1150), escrevendo para support@tablein.com com o assunto “P2B Complaint”.
- Confirmamos a receção e respondemos por email com uma decisão fundamentada.
- Se uma reclamação não ficar resolvida, ambas as partes podem tentar a mediação de boa-fé. Os custos são normalmente divididos em partes iguais.
- O recurso a estes procedimentos é voluntário e não limita o direito de recorrer aos tribunais.
Outros sites, serviços e integrações
- Alguns serviços de outras empresas são oferecidos com o Tablein por conveniência. Não os controlamos.
- Uma ligação para outro site não é uma recomendação. Usá-la é por conta e risco do utilizador.
- As integrações que um Restaurante ativa (pagamentos, email marketing e outras ferramentas) regem-se pelos termos e políticas de privacidade desses fornecedores.
- Só os Restaurantes são responsáveis pela sua relação com os Clientes.
- O Tablein não responde por litígios entre Clientes e Restaurantes nem por integrações de terceiros, salvo quando o direito da UE ou do Reino Unido determine o contrário.
Responsabilidade
- O Tablein não responde por danos indiretos ou consequenciais, como lucros cessantes, perda de dados ou interrupção da atividade.
- Isto aplica-se a reclamações sobre estes termos, interrupções dos Serviços, litígios entre Clientes e Restaurantes, serviços de terceiros e incidentes de segurança fora do nosso controlo razoável.
- A responsabilidade que a lei não permite excluir, como por dolo, negligência grave ou danos pessoais, não é limitada.
- Quando o Tablein for responsável, a sua responsabilidade limita-se ao maior de dois valores: o que o Restaurante pagou nos seis meses anteriores ou 50 €.
- Os Serviços são prestados “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias além das exigidas por lei.
- Os utilizadores são responsáveis pela sua própria segurança, cópias de segurança e decisões.
- Estes limites são parte essencial do acordo.
Disposições gerais
- Os utilizadores não podem piratear, revender, usar para spam ou assédio, nem usar os Serviços contra a lei ou estes termos.
- Podemos moderar conteúdos quando houver fundamento razoável para isso.
- Os conteúdos podem ser transmitidos por redes e adaptados tecnicamente quando necessário para prestar os Serviços.
- Não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, sem erros ou que tragam um resultado específico, salvo quando a lei o exija.
- Aplica-se a lei lituana. Os litígios são da competência dos tribunais da Lituânia, salvo acordo diferente entre as partes.
- Os utilizadores aceitam receber comunicações por via eletrónica e podem retirar este consentimento escrevendo para info@tablein.com.
- Não exercer uma cláusula não significa renunciar a ela. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes sobre os Serviços.
- Se uma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
- Os utilizadores não podem transferir os seus direitos sem o nosso consentimento. O Tablein pode transferir os seus direitos a terceiros.
- Questões sobre estes termos: info@tablein.com.